I – No âmbito de um processo disciplinar sumário, regulado nos arts 257º e segs do RDLPFP, por infrações disciplinares cometidas em jogos oficiais por clubes, dirigentes, jogadores, treinadores,...

I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos...

I -A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber da conformidade com o direito...

I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a...

I. O direito de audiência dos interessados estabelecido no n.º 1 do art. 100.º do CPA não tem, como tal, assento constitucional, não constituindo a sua inobservância ofensa de um direito fundamental...

I - A decisão do Presidente da Câmara, proferida sob delegação de competências da Câmara Municipal em matéria da sua competência exclusiva, que ordenou a desocupação e demolição de uma barraca, é...

I - O recurso (hierárquico impróprio) estabelecido no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14/6, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12/12, é um recurso do tipo de reexame....

I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro, criou um recurso hierárquico impróprio para apreciação da situação do pessoal que, por motivos que não lhe fossem...

1. Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro membro do Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao...

I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro, criou um recurso hierárquico impróprio para apreciação da situação do pessoal que, por motivos que não lhe fossem...