Comissão distrital - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto do chefe de repartição de finanças de fixação da matéria colectável de imposto profissional é, em princípio, um acto definitivo e executório e, como tal, passível de recurso...

I - A não inclusão, na notificação do acto administrativo ou tributário, da informação para que ele remete e que, assim, constitui a sua fundamentação, não gera vício de forma do mesmo uma vez que a...

I - Fixado o valor tributario em imposto de transacções, ao abrigo do artigo 11 do respectivo Codigo, por decisão da comissão distrital (seu artigo 13), de que não houve recurso (artigo 18), tal acto...

No processo gracioso que conduz a liquidação, a materia colectavel apurada pelo chefe da repartição de finanças, nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, ou pela...

I - O artigo 20 do Codigo do Imposto Profissional e uma norma materialmente inconstitucional, por ofensiva do disposto no n. 2 do artigo 269 da Constituição. II - A fixação da materia colectavel em...

De considerar e fundamentada a deliberação de fixação do rendimento tributavel em contribuição industrial, grupo B, quando da respectiva acta expressamente consta que foram tomados em consideração os...

I - A abstenção de voto por parte dos delegados do respectivo ramo de comercio ou industria não envolve preterição de formalidades legais. II - E de considerar fundamentada a deliberação de uma...

I - A materia colectavel em imposto de mais-valias fixada nos termos do paragrafo 2 do artigo 19 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, com referencia aos artigo 66 e 71 do Codigo da Contribuição...

E nula a deliberação da comissão a que se refere o artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial se, tendo sido designados os delegados do contribuinte, funcionou sem a sua intervenção por não terem...

Em relação a um contribuinte do grupo B não agremiado, o pedido a junta distrital para a designação de delegados a comissão distrital de fixação do rendimento tributavel em contribuição industrial e...