00A3776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 00A3776
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Apólice de seguro, Solidariedade, Interpretação do negócio jurídico, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040143
Nr Documento: SJ200101300037761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1d93c670ed4f21480256b17003a5907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3776.86
Sumário
O contrato de seguro-caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro. Sendo a apólice de um documento ad substantiam a declaração dela constante não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto respectivo, ainda que imperfeitamente expresso. Não é viável, por isso, proceder a outras indagações que possam adulterar o sentido exposto, como procurar averiguar se, em eventuais negociações preliminares havidas, se teria acordado na existência de outro tomador, em qualquer cláusula de pagamento "à primeira solicitação" (at first demand . auf erstes Anfordern), ou em outras cláusulas. Não é possível aplicar, sem mais, ao contrato de seguro-caução, os princípios da autonomia que é usual constarem das garantias bancárias. O seguro-caução clausulado para, em caso de incumprimento do contrato, funcionar como reforço da possibilidade de a autora, com mais facilidade, obter o que lhe é devido, não tem qualquer outro significado, como seja o de uma renúncia a uma eventual solidariedade de devedores.