084032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084032
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Nulidade de acórdão, Relação, Recurso de apelação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022410
Nr Documento: SJ199403230840322
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PÁG111 PÁG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58a7072a453e57c6802568fc003a7676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084032.67
Sumário
Para que o pedido proceda, é necessário que o autor indique a causa de pedir, ou seja, "o acto ou facto jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que invoca e pretende fazer valer". A demonstração da causa de pedir pressupõe a exposição das razões de facto que a integram. Se o autor pretende fazer valer créditos que procedem de causas de pedir diversas, na medida em que a causa de pedir invocada não corresponde àquela de que a Relação conheceu, haverá omissão de pronúncia e consequente nulidade do acórdão recorrido. Recorrendo o autor da decisão que absolvera o réu do pedido na parte referente aos referidos créditos como a correspondente causa de pedir integrava o objecto da apelação, o acórdão da Relação, não conhecendo da mesma, também incorre em nulidade por omissão de pronúncia.