0039852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0039852
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência, Residência permanente, Prazo, Família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021327
Nr Documento: RL199102070039852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00fa27c46a10125c80256803000346ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039852.B6
Sumário
Para o efeito do n. 2, alínea c), do art. 1093, do CC, a permamência de familiares no prédio só tem sentido para impedir o funcionamento do n. 1, alínea i), do aludido artigo, quando signifique não ter havido desintegração da família. A referida alínea c) pressupõe que a comunidade familiar conserva a mesma identidade económica e social e que a ausência do locatário é transitória, pelo menos tendencialmente transitória. O titular do interesse protegido naquele preceito (alínea c), do n. 2, do art. 1093) é o próprio arrendatário e não qualquer dos seus "familiares" ou estes em conjunto. Ora, se aquele sai, em termos definitivos, da casa, criando novo agregado familiar, não há razão para persistir o arrendamento respectivo, impondo ao senhorio outros "beneficiários" do gozo prédio arrendado. Relativamente ao fundamento da falta de residência permanente (art. 1093, n. 1, alínea i) do CC) não exige a lei o decurso de qualquer prazo.