042381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042381
Acórdão
Descritores: Concurso público, Aprovisionamento de serviços, Aviso de abertura, Início do procedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053430
Nr Documento: SA119980505042381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c37007246ec76272802568fc003a1f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042381.A6
Sumário
A abertura de um concurso é a primeira decisão emanada oficiosamente da entidade competente, ordenando o início dos trâmites que integram o procedimento administrativo tendente à formação e manifestação da vontade de Administração Pública. A abertura do concurso é marcada pelo respectivo despacho autorizador, constituindo a publicação do anúncio uma condição da sua eficácia externa. O aviso é a forma de tornar público, levando ao conhecimento dos potenciais interessados, o acto iniciador e autorizador do procedimento administrativo - concurso - oficiosamente praticado pela entidade competente. A remessa para publicação e a própria publicação são trâmites conducentes à execução do despacho autorizador de abertura do concurso pela entidade competente.