I – Se um julgado anulatório anulou o acto derradeiro de um concurso de pessoal, por falta de divulgação atempada dos métodos de selecção, e se, em execução desse julgado, se ordenou a emissão de um...

I - À luz do art. 27º do DL n.º 204/98, os critérios por que se ponderariam e avaliariam as provas físicas a realizar no âmbito de um concurso para admissão de agentes estagiários da PJ não tinham de...

I – Inserindo-se o concurso dos autos num procedimento de recrutamento de trabalhadores para celebração de contrato administrativo de provimento, ao mesmo eram aplicáveis as disposições constantes...

I – A divulgação atempada do sistema de classificação final só pode ser feita ou no próprio aviso de abertura do concurso, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 27º do DL nº...

I - O Decreto-Lei n.º 204/98 se veio consagrar expressamente a obrigatoriedade de dar publicidade no aviso de abertura de concurso ao sistema de classificação final a utilizar - artigo 27º, n.º1, al....

I – Se uma norma regulamentar aplicável a um determinado concurso público determina que do aviso de abertura do concurso deve constar obrigatoriamente “a especificação dos métodos de selecção a...

Nos concursos no âmbito do pessoal de enfermagem, regidos pelo DL nº. 437/91, de 8/11 ( redacção primitiva ), a al. o) do nº. 1 do artº. 29º. do mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de...

I - Satisfaz-se a exigência do artigo 7, n.º1, al. d), do DL n.º 231/97, de 30-09, com a mera indicação no aviso de abertura do concurso aberto ao abrigo daquele diploma, de que os critérios de...

A expressão colocados a que aludem os arts. 33º nºs 1 e 5 e 40º nº 4 do Dec.-Lei 519-F2/79 de 29 de Dezembro encontra-se associada à ideia de quadro, considerando-se quadro de um serviço o conjunto...

I - É de considerar apenas arguido na alegação de recurso o vício cujos factos e direito, embora referidos na petição de um modo circunstancial ou incidental, aí não tivessem sido mutuamente...