031871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031871
Acórdão
Descritores: Acto em matéria administrativa, Jurisdição administrativa, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Acto administrativo, Administração pública, Orgão da administração, Acção de indemnização, Pedido de passagem de certidão, Requerimento, Dano patrimonial, Dano moral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037884
Nr Documento: SA119930629031871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0f8554e9f165952802568fc0039040dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031871.C8
Sumário
São actos em matéria administrativa e não actos administrativos as decisões dos orgãos não integrados na Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. A acção proposta contra o Estado para ressarcimento dos danos materiais e morais resultantes de funcionários e juíz de um Tribunal Judicial terem recusado a passagem de uma certidão de certas peças de um processo crime a pedido verbal do advogado obrigando-o a produzir requerimentos e a deslocação ao Tribunal para levantar tal certidão não se enquadra no disposto no art. 4 n. 1 alínea c) do E.T.A.F. Os tribunais administrativos de círculo são os competentes para conhecer de tal pedido nos termos do art. 51 n. 1 b) do E.T.A.F.