1501/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Para verificação do crime de emissão de cheque sem provisão necessário se torna que o agente/emitente tenha consciência, quando dele abre mão, de que não terá provisão para o seu pagamento quando, dentro do prazo de oito dias, ele vier a ser apresentado para descon-to.

II. Não basta provar-se que tenha consciência da falta de provisão no momento em que dele abre mão.