073124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073124
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo provisorio, Conservador do registo predial, Competencia, Registo da acção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002150
Nr Documento: SJ198510100731242
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa276a482496ddbe802568fc00395184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073124.47
Sumário
Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, não podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acção em que o pedido foi limitado a anulação de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscrição de transmissão definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. A eventual procedencia da acção não podia conduzir, por si mesma, a novo registo incompativel com os anteriores e que exigisse a intervenção dos respectivos titulares. A questão de saber se, na acção, deviam, ou não, ser mandados os titulares de registos dependentes da inscrição da transmissão efectuada e a de qual o alcance do caso julgado a proferir, em caso de não terem sido demandados todos eles, são materias da exclusiva apreciação dos Tribunais.