0912/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Não incorre em omissão de pronúncia um acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional (art. 150° do CPTA) abordou, na perspectiva dos pressupostos deste recurso, a arguição de uma nulidade que vinha imputada ao acórdão recorrido.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, citando o disposto nos arts. 668° n° 4, 670° e 744° do CPC e 1° e 140° do CPTA, vem arguir a nulidade do acórdão proferido a fls. 493 e segs. imputando-lhe omissão de pronúncia, uma vez que, afirma, não decidiu a questão, suscitada pela recorrente, da nulidade do acórdão do TCA Norte “por violação da lei processual.” Mas não tem qualquer razão. Na verdade, o acórdão contra o qual a recorrente agora se insurge conheceu, de forma muito clara, da referida questão ao dizer que a “nulidade do acórdão por violação do princípio da imparcialidade e da certeza e segurança jurídica,” bem assim como todas as restantes questões suscitadas pela recorrente, não apresentava a relevância jurídica ou social indispensável à admissão da revista nem, para tanto, se impunha, necessariamente, melhor aplicação do direito. Ou seja, o acórdão ora atacado entendeu que, na perspectiva dos pressupostos da admissão da revista que delimita os poderes de cognição desta formação de julgamento, a arguida nulidade não oferecia importância bastante. O que, manifestamente, afasta a omissão de pronúncia. Pelo que, nos termos do art. 668° do CPC e 1° do CPTA, se acorda em indeferir a aludida arguição de nulidade. Custas pela requerente com 2 (duas) unidades de conta. Lisboa, 11 de Dezembro de 2007. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelh o