9110165 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legitimidade das partes tem de ser determinada pela utilidade que da procedencia, ou pelo prejuizo que, da improcedencia, lhes possa advir, face aos termos da relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, quando ja não pode ser aceite por nenhum sucessivel, passando o Estado a ser o seu titular. III - O Estado não e parte ligitima, como reu, numa acção em que se pede seja a herança declarada vaga para ele e a sua condenação a pagar a autora uma pensão alimenticia, com base em união de facto com o "de cujus".