083893 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A convocação para a assembleia de uma sociedade por quotas não pode considerar-se feita correctamente de acordo com o artigo 248, n. 3 do Código das Sociedades Comerciais, nem de boa fé, se foi dirigida para a residência de um sócio que se sabia ausente e se respeitava a uma data anterior em 3 dias ao fim anunciado dessa ausência. II - Não tendo o sócio sido regularmente convocado para a dita assembleia, esta é nula, nos termos do artigo 56, n. 1 alínea a) do Código das Sociedades Comerciais.