070861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070861
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Contrato de depósito, Resolução do contrato, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018416
Nr Documento: SJ198310060708611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed7e624516d44793802568fc003a6bd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070861.3E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre acórdão da Relação que, confirmando a decisão da primeira instância declara não haver fundamento para elaboração do questionário, por o processo conter os elementos indispensáveis para uma conscienciosa decisão, por ser identico ao da reclamação contra o questionário, que não admite recurso para o Supremo - artigo 551, n. 4. Autora e Ré fizeram a junção dos dois contratos-compra e venda de vinho e depósito deste na vendedora - que, perdendo embora a sua individualidade, se encontram ligados entre si por um nexo funcional que influi na respectiva disciplina, integrando-se o contrato de depósito na contraprestação da vendedora. Com efeito, por virtude do contrato de compra e venda a vendedora obrigou-se a aguardar e a entregar o vinho e a compradora a levantá-lo e a pagar o preço nos prazos convencionados. Iv - Ora, vem provado e assente que a Autora não cumpriu pontualmente o contrato por não ter retirado o vinho nos prazos estipulados e completado o seu pagamento, daí o poder a vendedora resolver o contrato.