9311018 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pressuposto do direito de denúncia do arrendamento é, além do mais, não ter o senhorio, nas áreas especificadas no artigo 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, há mais de um ano, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1º grau. II - O senhorio não está dispensado de formular tal requisito em relação à sua própria pessoa, mesmo no caso de pretender denunciar o contrato de arrendamento para habitação de descendente em 1º grau.