9840873 - Tribunal da Relação do Porto

I - A chapa de matrícula de um automóvel e o número de chassis de um veículo devem ser considerados como documentos com força probatória igual à dos documentos autênticos, pelo que a sua alteração integra o crime de falsificação de documento previsto e punido pelos artigos 228 ns.1 alínea a), e 2, e 229 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1982, e pelos artigos 256 ns. 1 e 3, e 255 alínea a) do Código Penal de 1995.