001495 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 sido revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, ao descanso semanal dos trabalhadores passou a aplicar-se apenas o regime geral da duração do trabalho previsto no Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro. II - Na laboração continua, e possivel deslocar o dia de descanso para alem do setimo dia, apos seis ou mais dias consecutivos de trabalho, desde que sejam observadas as restantes regras impostas pela lei.

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