99B483 - Supremo Tribunal de Justiça

Existindo, embora, por parte do empreiteiro, o direito de exigir a eliminação dos defeitos da obra, inacabada, nos termos do artigo 1220 e seguintes do C.C., o subempreiteiro pode, em tais circunstâncias invocar a "exceptio inadimpleti contratus" regulada no artigo 428, n. 1, do mesmo diploma substantivo e, pedir o pagamento da cláusula penal, contratualmente prevista, para a mora na conclusão da obra.