085781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085781
Acórdão
Descritores: Registo predial, Nulidade, Acção constitutiva, Pedido implícito, Decisão implícita, Acção de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025544
Nr Documento: SJ199410040857811
Indicações Eventuais: A CASTRO DIR PROC CIV DECL VOLI PAG109.
A REIS ANOI VOLII PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c44b92994de4eef802568fc003a9aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085781.5F
Sumário
As acções em que se pretende exercer o direito de preferência integram-se na categoria das acções constitutivas, definidas no artigo 4, n. 2, alínea c) do Código de Processo Civil, as quais têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. Pedindo o preferente que, na sequência do que nascera, lhe fosse reconhecido o direito de preferência nos prédios em questão, com as legais consequências, nestas se podem integrar a substituição do adquirente pelo preferente, a entrega do preço e da sisa, o direito do adquirente revelar o que gastou - escritura e registo e o anulamento do registo efectuado pelo adquirente, embora o pedido dos preferentes devesse ter sido mais concreto e alargado, apesar de nas acções constitutivas não haver pedido de condenação. E tendo a sentença nessa acção interpretado essa expressão "legais consequências" no sentido acima, ele assim transitou em julgado e, por isso, não pode ser recusado o registo.