0010042 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sempre que a audiência do requerido não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência cautelar, tem de entender-se que essa mesma audiência é acto imposto por lei e que a sua omissão implica a nulidade do n. 1 do art. 201 do CPC. II - Se a parte a quem aproveita tal nulidade só teve conhecimento dele quando foi notificada da sentença ou do despacho sancionador, o caminho que tem a seguir é, não o de reclamar a nulidade mas sim o de recorrer da decisão que a acobertou.