072389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072389
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Poderes da relação, Enriquecimento sem causa, Conhecimento oficioso, Farmacia, Propriedade, Patrimonio, Ambito do recurso, Restituição, Bem pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014693
Nr Documento: SJ198505230723892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e3d1644dde2cd27802568fc003a3289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072389.61
Sumário
Nos recursos voluntarios, ha apenas que conhecer dos fundamentos invocados e da parte da decisão recorrida. A Relação deve conhecer das questões suscitadas na alegação do recurso de apelação e exercer censura sobre os pressupostos em que se baseou a decisão impugnada. Não pode conhecer-se oficiosamente do enriquecimento sem causa. O artigo 437, n. 2 do Codigo Civil gradua a restituição face ao indevidamente recebido ou ao recebido em virtude de causa que deixou de existir. Em vista do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 23422, de 29 de Dezembro de 1933, uma farmacia tem de considerar-se como propriedade exclusiva do conjuge que tem o curso de farmacia. Este não pode transferir a propriedade do estabelecimento para o outro conjuge. As quantias despendidas por ambos os conjuges, bem como o valor dos seus esforços para a formação da farmacia, integram-se nesta, ficando a fazer parte do seu patrimonio, diverso do de cada um dos conjuges. Sucede o mesmo durante a exploração e funcionamento do estabelecimento.