E de decretar a suspensão de eficacia de um acto administrativo, que determinou a revogação da concessão de um alvara de uma farmacia, determinando o seu encerramento, quando estava ja aberto ao...

I - Não e de decretar a suspensão da eficacia de um acto administrativo, que declarou nulo e de nenhum efeito o alvara de instalação de uma farmacia, determinando o seu encerramento, pois iria...

Tanto no regime estabelecido pela Base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44 e DL. 43724, de 7.6.61, como no estabelecido no DL 48547, de 27-8-68, a instalação de postos de medicamentos so e autorizada so e...

I - Para a abertura de postos de medicamentos ha a protecção de uma zona de 5 Kms a volta de farmacia ja instalada; II - Dentro desta zona so pode ser autorizada a sua instalação desde que se...

Tanto no regime instituido pela base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44, e Decreto-Lei n. 43 724, de 7-6-61, como no decorrente do Decreto-Lei n. 48 547, de 27-8-68, a instalação de postos de...

I - Nos recursos voluntarios, ha apenas que conhecer dos fundamentos invocados e da parte da decisão recorrida. II - A Relação deve conhecer das questões suscitadas na alegação do recurso de...

I - Autorizada a instalação de posto de medicamentos a proprietaria de farmacia dele distante nenos de 2 Km - artigo 42, n. 2, do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968 - tem interesse no...

I - O negocio celebrado por escritura de 26 de Fevereiro de 1943 em que o proprietario de uma farmacia deu a outrem nela trabalhando participação em todos os lucros e perdas que resultarem da...

A transferencia de farmacia, "quando seja consequencia de expropriação, por utilidade publica, do predio em que a farmacia estava instalada" (Portaria n. 413/73), funda-se na declaração de utilidade...

Advindo a um farmaceutico, proprietario de uma farmacia, uma outra que lhe foi adjudicada como herdeiro legitimario, deve a administração - dado que um farmaceutico não pode ser simultaneamente...