067443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067443
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Contrato de exploração, Boa-fé, Cumprimento do contrato, Prestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023742
Nr Documento: SJ197811300674432
Indicações Eventuais: RUI ALARCÃO IN LIÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PAG41.
MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG306.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a87b8841f8d72d8802568fc003ae67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067443.B2
Sumário
O nosso CCIV., no artigo 405, n. 2, estabelece que as partes podem reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, nomeadamente, a promessa de compra e venda e a exploração. A prestação consiste no comportamento ou conduta que o devedor está vinculado a adoptar em proveito do credor. O devedor cumpre o contrato de exploração quando garantir o início da exploração na data marcada. A Boa Fé assim entendida - "princípio normativo que exige a valoração da conduta das partes como honesta, correcta e leal" - constitui uma directriz e um empenhamento que se afirma com particular insistência no pensamento jurídico dos nossos dias, na linha, aliás de uma louvável etilização das relações jurídicas. Fica, portanto, reservado à jurisprudência um papel relevante, pois o juiz terá que ponderar a situação e valorar a cláusula contratual tendo presentes os interesses materiais presenciais.