007251 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigencia do Decreto-Lei 21 699, de 19 de Setembro de 1932, os organismos corporativos não estavam sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego, pois que o art. 20 do referido diploma estabelecia que tal contribuição so era devida por entidades que exercessem actividade comercial ou industrial.*