0299473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0299473
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Competência, Ministério público, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005684
Nr Documento: RL199302240299473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13655d0e609da59d802568030000fd04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299473.BD
Sumário
O Ministério Público (MP), ao formular o requerimento previsto no n. 3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, exerce um poder-dever, e não uma faculdade arbitrária; como qualquer ser humano, pode errar, ao formular essa pretensão. Por isso, justifica-se seguramente que a sua actividade possa e deva ser controlada. Quando se constata, primeiro, que é de um ano de prisão o limite mínimo da moldura penal correspondente a cada uma das infracções por que vem o arguido acusado; e, segundo, que havia sofrido, antes de as praticar, apenas uma condenação: daí, atenta a natureza das infracções, o seu número (duas) e a personalidade do arguido revelada pelos seus antecedentes judiciários, a promoção do MP para que o arguido seja julgado em tribunal singular, já que não lhe será aplicada pena superior a três anos de prisão, mostra-se, por conseguinte, fundamentada devidamente.