0225084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0225084
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Prazo, Prazo certo, Cumprimento do contrato, Interpelação, Mora, Incumprimento do contrato, Perda de interesse do credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003854
Nr Documento: RP199101080225084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b4ff9b0eddee06e8025686b006637feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225084.95
Sumário
A fixação contratual da data previsível para cumprimento de uma obrigação não equivale à fixação de prazo certo para tal, impondo-se antes o regime da obrigação sem prazo certo a exigir a interpelação judicial ou extrajudicial para ocorrer a mora. A interpelação extra-judicial pode revestir-se de qualquer forma admitida para a declaração negocial. Tendo o promitente comprador de imóvel por contrato em que só foi referida uma data provável de cumprimento interpelado depois dessa data o promitente vendedor para concluir a construção do mesmo e cumprir e tendo este adiado por várias vezes a construção e entrega do mesmo, verifica-se a mora por parte deste. Tal mora não confere ao promitente comprador o direito de resolver o contrato a não ser que ela ocasionasse a perda do seu interesse ou que ele fixe ao promitente vendedor um prazo razoável para a prestação em falta e o mesmo se escoe sem esta se verificar. V O desaparecimento do interesse do promitente comprador motivado pela circunstância de ter obtido a habitação para si em virtude de ter falecido o seu ex-conjuge e de passar a dispor da casa que fora do casal não é consequência da mora do promitente vendedor.