0050736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0050736
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Contradição insanavel da fundamentação, Deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009185
Nr Documento: RL199302040050736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46ecfbeabd9064e48025680300015bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050736.0A
Sumário
A deficiência nas respostas aos quesitos corresponde à falta de decisão, no todo ou em parte, da matéria perguntada, abrangendo não só a falta absoluta de resposta, como ainda a resposta incompleta, insuficiente ou ilegal. Há obscuridade quando a resposta se mostra equívoca, ininteligível ou imprecisa. Há contradição ou contraditoriedade se a resposta a um dos quesitos colidir, como frequentemente sucede (sobretudo quando o questionário é mal organizado) com a resposta emitida a respeito de outro quesito. Quando a Relação repete deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados, pode anular, mesmo oficiosamente, a decisão da matéria de facto. E idêntica prerrogativa tem quando considere indispensável a formulação de novos quesitos.