I - A deficiência nas respostas aos quesitos corresponde à falta de decisão, no todo ou em parte, da matéria perguntada, abrangendo não só a falta absoluta de resposta, como ainda a resposta...

Para que o recurso penal tenha por fundamento os enunciados nas diferentes alineas do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, e necessario que o vicio resulte do texto da decisão recorrida,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso penal por si interposto, apenas conhece de direito, salvo ocorrendo algumas das circunstancias enunciadas no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, salvo nas hipoteses restritas a que se alude no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - Para que a...

I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e restrito a materia de direito, salvo nas hipoteses restritas previstas no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - Ao...

I - Constando apenas do texto do acordão recorrido que o arguido adquirira um produto estupefaciente com o intuito de o vender a outrem e de, assim, obter dinheiro para adquirir estupefacientes para...

Resultando do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras de experiencia comum, ser insuficiente a materia de facto provada e haver contradição insanavel na sua fundamentação,...

I - A oposição entre os fundamentos e a decisão so se podera ter como existente se a construção da decisão se mostrar de tal modo defeituosa que os fundamentos invocados devessem conduzir a resultado...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e so nas hipoteses enumeradas no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal pode conhecer da materia de facto. II - Para que o erro na...

I - Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria e essencial uma decisão conjunta em vista da obtenção de determinado resultado e uma execução igualmente conjunta; mas não e indispensavel...