Acórdão STA — Oposição a execução, Fundamento da oposição

Acórdão

004138

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1986
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade abstractaIsenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 ART176 A G.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DG 1972/09/28.
AC STA DE 1972/01/12 IN AP-DG 1973/10/15.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG490.

Sumário

A simples isenção pessoal de determinada taxa, nomeadamente para a RDP, não constitui ilegalidade, fundamento de oposição, com enquadramento na al. a) do art. 176 do CPCI.

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