0054651 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No Código Civil não há uma disposição que expressamente exclua a responsabilidade do proprietário quando o veículo seja utilizado contra a sua vontade, mas tal conclui-se do n. 1 do artigo 503. II - Tem a direcção efectiva do veículo aquele que, de facto, gozar ou usufruir as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. III - Na acção em que intervem o chamado à autoria, este não é condenado a cumprir qualquer obrigação que seja imputada ao demandado, pois interessa tão só impor-lhe os efeitos do caso julgado para os fins do n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil.