9631218 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido clausulada, em 30 de Dezembro de 1991, num contrato de empréstimo mercantil, uma determinada taxa de juros remuneratórios, ajustável em função das variações que sofresse o limite legalmente consentido para operações de natureza e prazo idênticos, tal taxa é de observar, visto que, desde então até ao presente a taxa de tais empréstimos é livre.