Quando foi proferido o acórdão 077772?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Casa da morada de família, Prazo

Sumário

I- Não existe prazo fixado por lei para o pedido de arrendamento da casa da morada de família.

II- As diferentes circunstâncias ou elementos relevantes para a atribuição da casa da morada de família não exteriorizam qualquer hierarquia, impondo-se a sua valoração equilibrada em função do caso concreto.

III- É irrelevante a circunstância de a casa ter sido arrendada com vista ao casamento da requerente e requerido e figurar em nome deste o respectivo contrato.

Texto integral não disponível

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