0023336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0023336
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023060
Nr Documento: RL199805210023336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ba54ee3ca5a05908025680300053808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0023336.73
Sumário
As normas que consagram o direito constitucional à habitação (como direito de índole social que é) não são directamente aplicáveis (ao contrário do que se passa com as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 18 n. 1 da Constituição), e, por isso, aquele direito traduz-se, apenas, numa pretensão, face ao Estado, autarquias e regiões autónomas, de medidas legislativas e administrativas destinadas à sua concretização. O direito constitucional à habitação não tem, assim, como destinatários os particulares, e, por isso, não pode ser invocado como forma de impedir o direito de denúncia do senhorio fundado na necessidade da casa para sua habitação.