9620006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620006
Acórdão
Descritores: Posse, Acção possessória, Restituição de posse, Manutenção de posse, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018127
Nr Documento: RP199606189620006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1af2d424ec42afb38025686b0066da03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620006.8D
Sumário
A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil. A acção de manutenção e de restituição tem que ter dois pressupostos: A posse; A perturbação ou agressão e o esbulho. Se havendo posse, se verificar a sua efectiva turbação ou o esbulho, pode o possuidor ser mantido ou restituido utilizando, respectivamente, as acções de manutenção ou de restituição. O acto é de turbação quando diminui, altera ou modifica o gozo e o exercício do direito sem destruir a retenção ou a fruição existente ou a sua possibilidade. O esbulho, contrariamente, supõe a privação, total ou parcelar da posse.