9620006 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil. II - A acção de manutenção e de restituição tem que ter dois pressupostos: - A posse; - A perturbação ou agressão e o esbulho. III - Se havendo posse, se verificar a sua efectiva turbação ou o esbulho, pode o possuidor ser mantido ou restituido utilizando, respectivamente, as acções de manutenção ou de restituição. IV - O acto é de turbação quando diminui, altera ou modifica o gozo e o exercício do direito sem destruir a retenção ou a fruição existente ou a sua possibilidade. V - O esbulho, contrariamente, supõe a privação, total ou parcelar da posse.

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