0062674 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para ser decretado o arresto, com fundamento no receio de perda de garantia patrimonial, tem de provar-se que esse receio é justo e fundamentado, com base em factos objectivos tendentes a convencer que o requerido se pode colocar em situação de insolvência, ou a causar prejuízos de difícil reparação, não bastando o receio que possa existir no ânimo do credor. Para o efeito, há que ponderar, entre outros factores, os que caracterizam a personalidade do devedor e a sua situação económica e financeira.