9510128 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os normativos dos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal não prevêem, nem dão cobertura, à pretensão manifestada pelos recorrentes da pura e simples audição das gravações das escutas. A possibilidade da audição das gravações decorre do n. 3 do artigo 188 mas apenas se fundada em alegação de desconformidade dos autos lavrados com as conversações a que se reportam.