9310761 - Tribunal da Relação do Porto

A arguição de nulidades só é possível quando a infracção processual não está ao abrigo de despacho judicial; se este existe a autorizar ou a proibir qualquer acto ou formalidade, o meio próprio de reagir não é a arguição de nulidade, mas a interposição de recurso (Alberto dos Reis, Comentário, volume 20, página 507). Havendo despacho judicial a indeferir, na instrução, actos instrutórios requeridos, o meio próprio de reagir contra o despacho é a interposição de recurso.