024774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024774
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso contencioso, Juros indemnizatórios, Aplicação da lei no tempo, Meio processual adequado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054014
Nr Documento: SA220000531024774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea5fd22e3b9c3f3c80256991003a7a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024774.D5
Sumário
Deve ser formulado, no recurso contencioso de anulação de acto de presidente de câmara municipal que condiciona o deferimento de uma pretensão do contribuinte ao pagamento de um tributo, pedido de declaração da existência de erro imputável aos serviços e de condenação da autoridade recorrida no pagamento de juros indemnizatórios, sob pena de estes não poderem ser atribuídos em execução do julgado. O processo de execução do julgado anulatório, tendo de confinar-se rigorosamente ao julgado, não é idóneo para apreciar a pretensão do contribuinte a juros indemnizatórios. O direito a juros indemnizatórios é regulado pela lei vigente aquando da ocorrência do ilícito que fez nascer a obrigação de juros.