9840952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9840952
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Falta de contestação, Cominação, Ineptidão da petição inicial, Pedido genérico, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024706
Nr Documento: RP199812109840952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb4c1f3bc5dae5468025686b006721f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840952.57
Sumário
Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação indevida de pedido genérico, implica ineptidão da petição. Nos processos em que não haja saneador, só pode conhecer-se da ineptidão da petição até à sentença final. Face à actual redacção da alínea b) do n.1 do artigo 471 do Código de Processo Civil, basta que o montante global dos danos não seja determinável à data da propositura da acção, para que o pedido genérico seja admissível, não obstando a tal que parte deles seja já determinável. O valor das retribuições que o trabalhador teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença constitui o montante da indemnização devida pela ilicitude do despedimento. Quando a acção é proposta, não é possível determinar o valor global daquela indemnização, por ser desconhecida a data em que a sentença virá a ser proferida. Por isso, o autor pode limitar-se a pedir o valor das retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, sem necessidade de liquidar o valor das retribuições já vencidas.