0000620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0000620
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior, Obras, Acção de despejo, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018507
Nr Documento: RP198102030000620
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdedcfb6743ca5f88025686b0066d727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000620.5C
Sumário
A chuva introduzida pelas fendas do telhado no interior de um estabelecimento comercial, que o torne impróprio, constitui, em si, força maior justificativa do seu encerramento pelo inquilino. As respectivas obras são da conta do proprietário, estando o inquilino apenas obrigado a avisar o senhorio dos vícios da coisa. Cumprindo o inquilino esse dever, não pode afirmar- -se, a partir daí, que contribuiu para a força maior verificada. O senhorio, obrigado a providenciar quanto ao telhado, que não faz as obras depois de avisado e tente resolver o arrendamento por encerramento da loja, fruto de vício que é seu, age com abuso de direito.