98A1167 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não devendo o fiador ficar exposto a riscos excessivos, a fiança omnibus é nula. II - O objecto da prestação pode ser indeterminado, mas não pode ser indeterminável, sob pena da nulidade do respectivo negócio jurídico. III - A determinabilidade da fiança deve existir logo no momento da constituição. IV - As dívidas existentes no momento da constituição da fiança, nomeadamente quando esta é acessória de um contrato de reestruturação são, por sua natureza e em regra, determinadas ou de fácil determinação, mesmo quando não se tenham fixado os critérios para essa operação.