001764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001764
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Imposto de capitais, Juros de mora, Manifesto, Crédito laboral, Inutilidade superveniente da lide, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025666
Nr Documento: SJ198711060017644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/837f66d97e57bb95802568fc003abf89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001764.4B
Sumário
Face ao disposto no Decreto-Lei n. 121/87, de 16 de Março, que entrou imediatamente em vigor, os juros de mora a que tenham direito os trabalhadores, por créditos emergentes do seu contrato de trabalho, não se aplica o disposto nos artigos 3, n. 3, do Código do Imposto de Capitais, bem como o seu artigo 57, não havendo, por isso, lugar a manifesto, nem à suspensão da instância. Como o crédito aqui pedido emerge do contrato de trabalho do Autor e Ré, não há lugar a manifesto fiscal, nem à suspensão da instância. O facto de o Decreto-Lei acima referido ter sido publicado na pendência do processo, não é caso de superveniência de inutilidade da lide, antes pelo contrário, o facto superveniente foi da maior utilidade para a decisão do presente recurso.