029778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 029778
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Entrevista, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040205
Nr Documento: SA119940707029778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d527ab071ea44713802568fc00390bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029778.AA
Sumário
O dever de fundamentação dos actos administrativos consignado no art. 268 n. 3 da CRP considera-se satisfeito quando se adoptam fundamentos que esclareçam concretamente a motivação do acto; Isto é, porque se decidiu em certo sentido e não noutro. Entendendo que o peso da sujectividade de uma prova deste tipo, - entrevista -, é inconciliável com a mera indicação da nota correspondente; Ou com a conclusão do júri: "As classificações das entrevistas fundamentaram-se na avaliação dos conhecimentos transmitidos durante as mesmas". Com nítida violação do preceituado nos arts. 9 n. 2 e 32 n. 1 do Dec.-Lei 499/88, de 30 de Dezembro que impõe a fundamentação das decisões tomadas pelo júri.