0120579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120579
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Competência internacional, Competência interna, Competência territorial, Domicílio, Facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031949
Nr Documento: RP200105080120579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba2bf3a4e976c7e980256a8600481babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120579.ED
Sumário
No acidente de viação o facto danoso não é apenas o acidente em si mesmo, sendo-o também qualquer das suas consequências. Assim, tendo ocorrido em Portugal vários factos que integram a causa de pedir, são os Tribunais Portugueses internacionalmente competentes para conhecer da acção, mesmo tratando-se de efectivação de responsabilidade civil extracontratual. A norma do artigo 74 n.2 do Código de Processo Civil, não se aplica no caso de o acidente ter tido lugar no estrangeiro, sendo competentes os Tribunais Portugueses. Nesse caso, tratando-se de réu com domicílio no estrangeiro, deve aplicar-se a regra geral do artigo 85 do Código de Processo Civil, nomeadamente, o seu n.3.