0580/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0580/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Compensação, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058270
Nr Documento: SA2200210300580
Data de Entrada: 04/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe6af64605ab9bf80256c6b003eaecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0580.02.4D
Sumário
Nem a compensação nem a responsabilidade do Estado por factos ilícitos são fundamentos legais da oposição à execução fiscal.
Texto
Com fundamentos em impossibilidade de cumprimento derivada de acto ilícito do Estado, A..., residente na Rua ..., ..., 4000 Porto, deduziu oposição à execução fiscal que contra si foi promovida pela Fazenda Pública para cobrança coerciva de IVA do ano de 1998, na quantia de 300.000$00. Por sentença de fls. 46 e 47, o Tribunal Tributário do Porto julgou a oposição improcedente por ter entendido que o fundamento alegado não se enquadra em qualquer dos fundamentos de oposição que o artº 204º do CPPT taxativamente indica, mormente pelo facto de a impossibilidade de pagamento não ser fundamento de oposição. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a oponente para este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 54 e seguintes, nas quais sustenta que a sentença é nula por omissão de pronúncia, pois não se pronunciou sobre a sentença do TAC do Porto que foi junta. Se não for nula, a sentença deve ser revogada pelo facto de o fundamento alegado caber no disposto no artº 204º, nº 1, al. h), do CPPT. Não houve contra-alegações. Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual a sentença é nula por omissão de pronúncia. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada. O fundamento de oposição alegado consistiu na impossibilidade de pagamento do IVA pelo facto de o Estado ter tido um comportamento que o fez incorrer em responsabilidade civil, de acordo com a sentença do Tribunal Administrativo do Porto que condenou o Estado a pagar à oponente uma indemnização. Na sentença escreveu-se que o fundamento alegado foi o seguinte em termos resumidos: “invocação da impossibilidade de cumprimento da obrigação fiscal em falta por facto alheio à sua vontade”. Ainda que o Tribunal de 1ª instância não se tenha referido à sentença do TAC do Porto, nem por isso podemos dizer que houve omissão de pronúncia. De facto, o tribunal tem de se pronunciar sobre as questões postas pelas partes (artº 125º, nº 1, do CPPT). Mas entende-se que só há omissão de pronúncia quando houver total omissão de pronúncia. Ora, in casu, não houve total omissão de pronúncia, pois o tribunal recorrido apreciou da questão de saber se a impossibilidade de cumprimento cabe em qualquer dos fundamentos legais de oposição. Deste modo, desatende-se a arguição de nulidade da sentença. Vejamos a questão de mérito. Entende a recorrente que o fundamento alegado cabe na al. h), do nº 1, do artº 204º do CPPT. O fundamento alegado foi a impossibilidade de pagamento do IVA por facto imputável ao Estado e que o fez incorrer em responsabilidade civil. No fundo, o que a recorrente pretende é fazer operar a compensação de dívidas: devo ao Estado 300.000$00, mas o Estado deve-me, para já, 350.000$00. Ora, a compensação não é fundamento de oposição à execução fiscal, pois estes são apenas os que constam do artº 204º do CPPT, onde não se conta a compensação. Por outro lado, a responsabilidade do Estado por factos ilícitos e sobre os quais nem havia sentença transitada em julgado, não cabe no disposto na aludida alínea h), nem na alínea i). A impossibilidade de pagamento do IVA não é fundamento de oposição. Os factos praticados pelos funcionários do Estado também não são fundamento dessa oposição. Os fundamentos a que se refere a alínea i) nada têm a ver com os actos do Estado, mas com causas de privação de eficácia do acto de liquidação. Nestes termos, bem andou o Mº Juiz a quo ao decidir que não se verifica qualquer dos fundamentos legais de oposição. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Almeida Lopes - Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel