0070256 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando a Lei, no art. 14 do Decreto-Lei 318/76 de 30 de Abril fala em falência, sem mais nada, deve presumir-se que se refere à falência, conceito jurídico, e não à falência, conceito de facto (art. 9 C. Civil). Se a Lei tivesse querido abranger a falência de facto, te-lo-ia dito expressamente. II - É disposição inovadora e não interpretativa, inserida na reformulação, actualizada, dos riscos de crédito, a admissão, como risco autónomo segurável a "verificação dos pressupostos de facto que possam fundamentar a declaração de falência".