0076681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São nulas as cláusulas que limitem o prazo para a propositura de acção contra as companhias de seguros. II - Há garantia autónoma à primeira solicitação ("on first demand", "anf esten anfordern"), quando uma parte assegura à outra a obtenção de determinado resultado ou a cobertura de um certo risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos que daí possam advir, sendo inoponíveis ao beneficiário as excepções fundadas na relação principal. II - A garantia só poderá não ser prestada logo que solicitada em caso de fraude manifesta, de abuso evidente por parte do beneficiário.