Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora...

I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva...

Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o cumprimento da obrigação feito a um terceiro – que não o credor ou um seu representante – não a extingue, sendo passível de ser exigida e...

Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser...

I- É incontornável que o júri do Concurso é responsável pela realização de todas as operações concursais, as quais deverão constar fundadamente das correspondentes Atas, competindo-lhe "assegurar a...

1 – De acordo com o regime previsto no D/L n.º 317/2009, de 30.10 (RSP) que veio regular a atividade dos prestadores de serviço de pagamento que tenham como atividade principal a prestação de...

I - O exercício do direito à dedução do IVA pago a montante está condicionado ao preenchimento de requisitos que podem ser podem ser de cariz subjetivo (relacionados com a qualidade de sujeito...

I.–No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), se é certo que o banco/garante pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso...

1.– O seguro de crédito, modalidade do seguro financeiro, não contempla, na sua previsão legal, o risco de fraude e, no caso concreto, o seguro contratado entre a autora como segurada, a 1ª ré como...