0089863 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É da competência do juiz de instrução autorizar ou não o arguido a consultar determinadas peças processuais com vista a poder impugnar a medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada durante o inquérito. II - Não sendo matéria da competência exclusiva do J.I.C. a pretensão do recorrente deverá ser sempre decidida pelo J.I.C. e não pelo M. P. dado que se prende directamente com direitos fundamentais (direitos, liberdades e garantias do cidadão).