9321210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9321210
Acórdão
Descritores: Equidade, Cálculo da indemnização, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011720
Nr Documento: RP199406169321210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/421a3368e6777bb28025686b006697d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321210.DE
Sumário
É lícito ao tribunal socorrer-se da equidade sempre que haja disposição legal que o permita, o que acontece nos casos de responsabilidade civil por factos ilícitos, quando não se consegue averiguar o valor exacto do dano. Constitui jurisprudência dominante que a indemnização pela perda ou diminuição da capacidade de ganho deve calcular-se tendo em consideração o tempo provável de vida activa do lesado, de molde a equivaler a um capital susceptível de produzir um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual e a correspondente ao período de vida activa, cálculo que poderá ter por base as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica.